norma nº 249/2013

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
PORTARIA Nº 249, DE 01/10/2013
DESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS 
PELO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE 
DESPESAS DA CÂMARA.
A Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas 
prerrogativas legais, tendo em vista o art. 41, inciso XXXVIII, do Regimento Interno; a 
Lei nº 1.194/2004, Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Câmara; em 
conformidade com o art. 63 da Lei nº 4.320/64;
RESOLVE:
1 – Designar a servidora Mônica Patrício Coelho da Silva como responsável pelo 
processo de liquidação de despesas da Câmara Municipal de Rio Pomba.
2 – Nas ausências e impedimentos da servidora referida no item 1, fica o servidor 
Ramon Machado de Oliveira responsável pelo processo de liquidação de despesas.
3 – Para o cumprimento desta designação, os servidores observarão as 
determinações do art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas 
gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da 
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
4 – Revoga-se a Portaria nº 164, de 03 de março de 2008.
5 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 01 de outubro de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 01 de outubro de 2013.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo