norma nº 243/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 243, DE 01/07/2004
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 205/2000, COM RELAÇÃO À
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO DA
CÂMARA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
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Ati tO A Resolução nº 205, de 26/12/2000, que Organiza e Disciplina o
Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, passa a vigorar com a seguinte redação
nos incisos e II do Art. 5º:
“Art. 5º omissis
| — dois Vereadores, nomeados pelo Presidente da Câmara;
Il — um servidor de carreira da Câmara Municipal que possua
escolaridade mínima a nível de 2º grau, nomeado pelo Presidente da Câmara.”
Art. 2º A Resolução nº 205, de 26/ 12/2000, passa a vigorar com o seguinte
$3º em seu Art. 5º:
“8 3º O mandato da CCI é de 01 (um) ano, facultada a recondução
de até dois dos seus membros.”
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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, em 01 de julho de 2004;
237º da Fundação e 172º da Emancipação.
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