norma nº 211/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 211, DE 30/04/2001
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO
Nº 113/90 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA,
RELACIONADOS AO USO DA TRIBUNA POPULAR.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 113/90, de 31 de outubro de 1990, que Estabelece
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Pomba, passa a vigorar com a
seguinte redação, em seu Art. 226 e caput do Art. 227:
"Art. 226 - A Tribuna Popular funcionará em todas as sessões ordinárias da
Câmara, logo após o expediente do dia, com duração máxima de trinta minutos, que
poderá ser usada por representantes credenciados de entidades ou movimentos
devidamente registrados, para exposição de debate de matérias de interesse da
Comunidade e para reivindicar soluções, independentemente de credo político, cor ou
sexo.
Art. 227 - A inscrição dos interessados deverá ser feita com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão, observado o horário de
funcionamento da Câmara Municipal."
Art. 2º Revoga-se o Parágrafo único do Art. 226 e o Art. 231, da
Resolução nº 113/90 - Regimento Interno.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Al-
meida Neves, em 30 de abril de 2001;
234º da Fundação e 169º da Emancipação. [ES sede srorc said,
VES MENEZES | o
os
<S
o o
ap [o |
OS REIS [Os 4 SRA
= * FT So!
> + é Sos
R JOÃO BATISTA PINTO : Olcis
Es A E
Secretário S “iEmRE
E) ce RP)
à soc dd
Sede: Paço Municipal - Av. Raul Soares, 15 - Tel/Fax (0xx32) 3571-1455 - CEP 36180-000 - Rio Pomba - MG