norma nº 212/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 212, DE 16/05/2001
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ELABORAÇÃO E
APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR
Nº 101/2000.
A Câmara Municipal de Rio Pomba-MG, no uso das suas atribuições
regimentais, com fulcro no Art. 63, incisos Ie II, da Lei Complementar nº 101/2000; e
nos termos dos Arts. 1º, 2º e 15 da Instrução Normativa nº 06, do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, de 13/12/2000; aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos
termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Câmara Municipal de Rio Pomba, amparada no Art. 63, incisos I
e IH, da Lei Complementar nº 101/2000, semestralmente:
“I-verificará o cumprimento dos limites estabelecidos nos Arts. 19 e 20, da
referida Lei;
H - divulgará o relatório de gestão fiscal estabelecido nos Arts. 54 e 55 da
mesma Lei, disponibilizando-o ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em até
15 (quinze) dias após a sua publicação;
HI - encaminhará ao Poder Executivo seu Relatório Resumido da
Execução Orçamentária, para que seja incluído no mesmo relatório a ser emitido pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Al-
a meida Neves, em 16 de maio de 2001;
ed 234º da Fundação e 169º daEmancipação.
VERRNADOR AGILDO JOSÉ DOS REIS
ce-Presidente
EAV AA
VE OR JOÃO BATISTA PINTO
Secretário
PUBLICAÇÃO :
“cação no Quario próprio |
os 2
Ramon Machado de Oliveira
SECRETÁRIO DO LEGISLATIVO
da Câris
Publicado
em AG.
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