norma nº 213/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 213, DE 16/05/2001
AUTORIZA A QUITAÇÃO DE RESTOS A PAGAR
REFERENTES AO MÊS DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO
DE 2000.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Rio Pomba autorizada a quitar os
restos a pagar referentes ao mês de dezembro do exercício financeiro do ano de 2000
(Dois mil), num montante de R$7.543,56 (Sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e
od cinquenta e seis centavos) abaixo discriminados:
I- pagamento dos subsídio dos Vereadores (restante do mês de dezembro):
R$4.443,39 (Quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos);
H - INSS, parte patronal: R$2.571,94 (Dois mil, quinhentos e setenta c um
reais e noventa e quatro centavos);
NI - INSS, descontos: R$483,25 (Quatrocentos e oitenta e três reais e vinte
e cinco centavos);
IV - INSS, juros por atraso no pagamento: R$30,94 (Trinta reais e
noventa e quatro centavos);
V - IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte): R$14,04 (Quatorze reais e
quatro centavos).
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, serão utilizadas
as dotações orçamentárias, do orçamento vigente no exercício de 2000, repassados pelo
. Poder Executivo especificamente para este fim.
nd
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01/04/2001 (Primeiro de abril do ano de 2001).
“nro Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Al-
a meida Neves, em 16 de maio de 2001;
| E 234º da Fundação e 169º da Emancipação.
o o SE E VEREADOR GE MAGELA ALVES MENEZES
Sn Epa no Pyfsidente da Câmara
od : SSD,
£ 0400
2 5 'S0Z VER OR AQILDO JOSE DOS REIS
Gp sz E| Nitê-Presidente
assa o VERE R JOÃO BATISTA PINTO
KO Secretário
Sede: Paço Municipal - Av. Raul Soares, 15 - Tel/Fax (0xx32) 3571-1455 - CEP 36180-000 - Rio Pomba - MG