norma nº 217/2001

O
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 217, DE 03/07/2001
INSERE PARÁGRAFO AO ART. 159 DA RESOLUÇÃO Nº
113/90 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA,
RELACIONADO À CONCESSÃO DO REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 113/90, de 31 de outubro de 1990, que Estabelece
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Pomba, em seu Art. 159, passa a
vigorar com o seguinte parágrafo 4º:
"Art. 159 omissis
8 1º omissis
8 2º omissis
8 3º omissis
8 4º Somente poderá ser concedido o regime de urgência especial
para a proposição que esteja em tramitação na Câmara há pelo menos 72
(setenta e duas) horas antes do início das sessões, na forma do Art. 149,
com exceção para as emendas que poderão ser oferecidas na forma do
Art. 142, e para as relacionadas a situações de calamidade pública."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Al-
meida Neves, em 03 de julho de
o) um DOS REIS
A,
N
Esaf ger
4
4 Pub! > ur giixcção ne Quadro próprio
je os 0+ 2004;
i Ramon Machado de Oliveira
' SECRETÁRIO DO LEGISLATIVO
Codo: Dara Mumicinal - 4v Raul Sanroe 15 - Tol/lFar (0x37) 3SZLLÂNAR: