norma nº 1448/2013

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEINº 1448/2013
“Dispõe sobre abertura de crédito"adicional especial e
dá outras providências”
A Câmura Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) à dotação do orçamento vigente, para atender às despesas do
Programa da Proteção Social Especial, referente aos gastos com subsídio financeiro do
projeto da Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes, conforme Lei Municipal nº
1421/2012, nas seguintes classificações:
Órgão - 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 08: Secretaria de Assistência Social
Unidade Orçamentária - 020802: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
03.243,0005.2.154 — Família deoiedork- da Granças o Adolescentes
31.90.48 — Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas .. eee 5.000,00
Fonte — FMCA — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
At. 2º. Para atender o que prqerira o artigo anterior, fica enilorizada a anulação parcial da
seguint= dotação:
Órgão — 02: Prefeitura Municipa! de Rio Pomba a
Unidade — 08: Secretaria de Assistência Social )
Unidade Orçamentária! 020802: Fundo Municipal da Cita e do Adolescente
1h).243-0004 2.081 — Concessão de Subvenções AMA
35.50.43 — Subvenções Sociais .;!.......... esmo |
Fonte - AS.SOC — — Assistência Social Recursos Próprios.
An, 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
5.000,00
Rio Pomba, 06 de Sei
246º da Fundação e 18
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municip:
Certifico que a presente Lei foi publicada por afi no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 06 de Setembro de 2013.
OS ey
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES -
Secretária de Gabinete do Prefeito