norma nº 1777/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.777/2021
Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 1.548/2016 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 11 da lei 1.548/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - A utilização do interior das praças para colocação de quaisquer
equipamentos, tais como brinquedos de diversão infantil, carrinhos de
pipoca, mesas e cadeiras ou similares depende da prévia permissão do
Poder Executivo.
$1º- A permissão será co;
conforme regulamento,
e os fatores de mol
deficiência e mob
vizinhança e higii
ida baseada em parecer técnico, instruído
- ideração as condições locais
ibilidade das pessoas com
ça, conforto, sossego da
$2º- A permissão e: “de horário e número de
equipamentos, m função das condições
do local. q
Art. 2º- Essa lei entra em vigor
Rio Pomba, 13 de Setembro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
Lod
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
a Toledo Costa
Governo e Planejamento