norma nº 219/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 219, DE 20/08/2001
ALTERA A REDAÇÃO E REVOGA ARTIGOS DA
RESOLUÇÃO Nº 113/90 - REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA RELACIONADOS À APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas
Gerais. aprovou e eu. Presidente da Câmara. nos termos do art. 41. inciso IV, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 113/90, de 31 de outubro de 1990, que Estabelece
e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Pomba, passa a vigorar com a
seguinte redação, em seu Art. 142:
“Art. 142 As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até
5 (cinco) dias depois da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a
proposição a que se referem, para fins de sua publicação ou divulgação por
afixação em lugar próprio e público, no mínimo com 24 (vinte e quatro)
horas antes do início da sessão que a apreciará, a não ser quando se tratar
de projeto em regime de urgência ou quando estejam elas assinadas pela
maioria absoluta dos Vereadores."
Art. 2º Ficam revogados o Art. 198 (cento e noventa e oito) e o Art. 199
(cento e noventa e nove), da Resolução nº 113/90.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais. Plenário Presidente Tancredo de Al-
meida Neves, em 20 de agosto de 2001;
234º da Fundação e 169º da ncipação.
) sims
des MENEZES
VEREADOR GERAR
Progidente da Câmara
»>rão no Quadro próprio
o ER
AGILDO JOSÉ DOS REIS = dl;
Vice-Presidente da Câmara < nO
O OL
Em Sal
VEREADOR JÕÃO BATISTA PINTO [5 + à Sos
Secretário da Câmara je E SE
S E m<
é E QoS:
2 E E So
q 4 Ea O
ESSE EEE
Sede- Paco Mimicinal - Av Raul Soares. 15 - Tel/Fax (0xx32) 3571-1455 - CEP 36180-000 - Rio Pomba - MG