norma nº 221/2001

pena
PUBLICAÇÃO
Publicado por afixação no Quadro próprio |
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 221, DE 31/08/2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE RIO POMBA PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV. do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Orçamento da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG para o
exercício financeiro do ano de 2002 (Dois mil e dois). estima a Receita e fixa a Despesa
em R$345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais). de conformidade com a Lei
Orçamentária que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro do ano de 2002.
Art. 2º A Despesa será realizada de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos.
Art. 3º A abertura de créditos suplementares ou especiais dependerá de
autorização legislativa, mediante projeto de resolução de iniciativa da Mesa Diretora.
Parágrafo único - Na abertura de créditos de que trata este artigo poderão
ser utilizados os seguintes recursos:
D anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme inciso III.
8 1º, Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
ID) utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do $ 3º, Art. 43, da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 0101/2002 (Primeiro de
janeiro do ano de dois mil e dois).
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais. Plenário Presidente Tancredo de Al-
meida Neves. em 31 de agosto de 2001;
: 234º da Fundação e 169º da Emancipação.
ya
e «! VEREADOR GERARDO AE A MES MENEZES
= é da Câmara
2rº
E bo e
= Jesz Vl deli?
ligo VEREADOR AGILDO JOSÉ DOS REIS
2 Wees Vice- Adene da Câmara
e
E ds PL
E ASES VEREADOR ÍOÃO BATISTA PINTO
E e Secretario da Câmara
Sede- Paro Mimicinal - Av Raul Soares. 15 - Tel/Fax (0xx32) 3571-1455 - CEP 36180-000 - Rio Pomba - MG