norma nº 231/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 231, DE 02/12/2002
INSERE DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 113/90 - REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA, RELACIONADOS À FORMULAÇÃO DE
PERGUNTAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL E AO PREFEITO
QUANDO CONVOCADOS PELA CÂMARA.
3
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 113/90, de 31 de outubro de 1990, que Estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Pomba, passa a vigorar com o $ 3º, no
caput do Art. 250; e com o Parágrafo único, no caput do Art. 276:
“Art. 250 omissis
8 1º omissis
8 2º omissis
$ 3º Caberá à Mesa Diretora deferir as questões apresentadas por qualquer Vereador
fora do prazo previsto no caput deste artigo, desde que pertinentes ao assunto e objetivem
um complemento da informação prestada.
Art. 276 omissis
Parágrafo único - Caberá à Mesa Diretora deferir as questões apresentadas por qualquer
Vereador fora do prazo previsto no caput deste artigo, desde que pertinentes ao assunto e
objetivem um complemento da informação prestada."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba. Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves. em 02 de dezembro de 2002;
235º da Fundação e 170º da Emancipação.
és “ão . Lp
mid di ico tudo, 0se Keis Efe at Pimsto
T [o ICIPAL
PRESENTE 1< CÂMARA MUNICIPAL Errada Pena DA CÂMARA MUNICIPAL
as) PONEA - a) RIO POMBs - HG