norma nº 237/2003

Se,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA so,
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 237, DE 17/03/2003
CRIA A COMENDA DO MÉRITO JORNALÍSTICO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais.
aprovou e eu, seu Presidente, nos termos do Art. 41, inciso IV, do Regimento Interno, e
em conformidade com o seu Art. 127; promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal a Comenda de Grau
1] Jornalístico, a ser outorgada a personalidades que tenham se destacado no campo
jornalístico e que a ela façam jus.
Parágrafo único - A Comenda ora criada denomina-se Comenda Jornalista
José de Assis Vieira.
Art. 2º A Comenda será cunhada em metal nobre e conterá, em seu verso e
anverso, o brasão do Município e os dizeres “Honra ao Mérito por Serviços Relevantes
Prestados — Rio Pomba/MG”.
Art. 3º As propostas de homenagens a que se refere esta Resolução serão
apresentadas na forma de projeto de decreto legislativo, que será precedido da avaliação
de uma comissão composta por oito Vereadores nomeados pela Mesa Diretora.
Parágrafo único — Cada Vereador somente poderá apresentar 01 (uma)
proposta de homenagem, anualmente, observado o limite estabelecido no Art. 4º.
ED) Art. 4º A Câmara homenageará anualmente, em Sessão Solene, no mínimo
01 (um) e no máximo 03 (três) personalidades.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à
conta própria do orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, em 17 de março de 2003;
236º da Fundação e 171º da Emancipação.
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ESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
RIO POMBA-MG. RIO POMBA-MG.
: Paço Municipál - Av. Raul Soares, 15 - Tel/Fax (0xx32) 3571-1455 - CEP 36180-000 - Rio Pomba - MG