norma nº 238/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 238, DE 30/04/2003
AL «RIO PO
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, CRIANDO A
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE.
10/04/2003
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MUNICIP
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SECRET
ÂMARA
A
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
Be aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento
E Interno, promulgo a seguinte Resolução:
«&
E Art. 1º A Resolução nº 113/90, de 31 de outubro de 1990, que Estabelece o
e & — Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Pomba, passa a vigorar com o seguinte
E inciso V, em seu Art. 51:
e "Art. 51 omissis
E Parágrafo único - omissis
o | - omissis
3 Il - omissis
S HI - omissis
=, IV - omissis
o V- de Meio Ambiente.”
Ê Art. 2º À Resolução nº 113/90, Regimento Interno, fica inserido o seguinte
o Art. 85-A e respectivos incisos:
E “Art. 85-A Compete à Comissão de Meio Ambiente:
| — estudar, debater e pesquisar questões relacionadas com a sua
competência, incluídas as ligadas à poluição provocada por veículos
automotores;
Il — analisar matéria referente ao meio ambiente e direito ambiental;
III — receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
IV — praticar política de preservação, proteção e recuperação
ixaçã
por
ambiental;
V — estudar e promover debates e pesquisas sobre todas as formas
de poluição;
VI — realizar programa de educação ambiental;
VII — realizar estudos sobre preservação e ampliação das áreas
verdes do Município.”
- PUBLICADA
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, em 30 de abril de 2003;
236º da Fu ão e 171º da Emancipação.
Vereadbf Gerardo Masel E Veniza pus PR o o Cal Mdonceli
UR hSóldes, 15 viBiglv Ramo (00320: 35A1r1465r CEP 361805000h-0Ritr POMBAL MG
DIN DAMBA MA RIO O MG.