norma nº 239/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LVICAÇÃO , Ã
Pudiie nana "RESOLUÇÃO Nº 239, DE 29/08/2003
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» 04/09 [2002 JESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA
tamon Macau us amu | MUNICIPAL DE RIO POMBA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
e RETÁRIO DO UU
e NICIPAL -RIO POMBA :
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Orçamento da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG para o
exercício financeiro do ano de 2004 (Dois mil e quatro), estima a Receita e fixa a Despesa
em R$431.500,00 (Quatrocentos e trinta e um mil e quinhentos reais), de conformidade
com a Lei Orçamentária que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro do ano de 2004.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, na forma do
Art. 41, inciso XXXIV, alínea “e”, do Regimento Interno, utilizando-se dos seguintes
recursos:
I - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme inciso III,
$ 1º, Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
II - utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do $ 3º, Art. 43, da
Lei Federal nº 4.320/64.
) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 01/01/2004 (Primeiro de
janeiro do ano de dois mil e quatro).
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, em 29 de agosto de 2003;
236º da Fundação e 171º da Emancipação.
VICE-PRESIDENTE DA a muncira Vereador Célio Furtado Caldoncelli
RIO POMBA-MG. SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
RIO POMBA-MG.
RIO POMBA-MG
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