norma nº 240/2004

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 240, DE 17/03/2004
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO
CONTRATO COM A EMPRESA RDF INFORMÁTICA LTDA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Rio Pomba autorizada a celebrar Termo
Aditivo ao Contrato nº 001/2001, com a empresa RDF INFORMATICA LTDA, para
Prestação de Serviço de Conexão à Rede Mundial de Computadores INTERNET.
Art. 2º Os termos do termo aditivo de que trata esta Resolução são os
seguintes:
“TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO Nº 002, AO CONTRATO Nº 001/2001
A empresa RDF INFORMÁTICA LTDA., com sede à Rua Cel. Antônio Pedro, nº 423,
Rio Pomba/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 71.187.462/0001-08, representada pelo Sr. Rafael
Duarte Fávero, doravante denominada PROVEDOR DE ACESSO; e de outro lado a
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA, com sede à Av. Raul Soares, nº 15 - Centro, Rio
& Pomba/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 26.119.396/0001-84, representada pelo seu Presidente,
Vereador João Carlos de Abreu Rocha, doravante denominada CONTRATANTE; CELEBRAM
o presente TERMO ADITIVO ao Contrato de Prestação de Serviços de Conexão à Internet,
obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, tendo
por ajustado o seguinte: E
CLÁUSULA PRIMEIRA
As seguintes cláusulas do Contrato nº 001/2001 passam a vigorar como segue:
“1.1 - O objeto do presente Contrato é a Prestação de Serviço de Conexão à
Rede Mundial de Computadores INTERNET, realizados através de sinais de
rádio.
1.3.1 - através de sinais de rádio.
11.3.7 — revogada.
1.1.1 - Fica acordado a seguinte taxa, sujeita a reajuste conforme item II.6 do
presente Contrato:
“4. Rocha Vereador Gérdrdo Mnoela A “ Vereador Célio Furtado Caldoncelli
A MUNICIPAL VICE-PRESIDENTE DA CA CI SECRETÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL
RIO PONDA RIO POMBA-MG.
* Raul Soares. 15 - Tel/Fax (0xx32) 3571-1455 - CEP 36180-000 - Rio Pomba - MG
Codo: Par.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Assinatura Mensal: R$100,00 (Cem reais), com direito a horas ilimitadas de
acesso.
WIl.7 - Os pagamentos relativos ao presente Contrato correrão à conta do
Orçamento Vigente da CONTRATANTE, classificados na dotação orçamentária
33.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.”
E por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual
teor para que surta seus efeitos legais e necessários.”
Art. 3º Fica autorizada a Câmara Municipal a tomar as providências
jurídicas, financeiras, orçamentárias e contábeis necessárias e relativas ao contrato de que
[1] trata esta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02/01/2004 (Dois de janeiro do ano de dois mil e quatro).
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, em 17 de março de 2004;
237º da Fundação e 172º da Emancipação.
VEREADOR JOÃO CARLOS DE'ABREU ROCHA
ice-Presidente
VEREADOR CÉLIO FURTADO CALDONCELLI
Secretário
sa iforicapal,
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À SECRETÁRIO DO LEGISLATIVO
É) toma MUNICIPAL R
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Sede: Paço Municipal - Av. Raul Soares, 15 - Tel/Fax (0xx32) 3571-1455 - CEP 36180-000 - Rio Pomba - MG