norma nº 248/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 248, DE 28/12/2004
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO,
RELACIONADOS À ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA
CAMARA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 113/90, de 31 de outubro de 1990, que Estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Pomba, passa a vigorar com a seguinte
redação nos dispositivos abaixo descritos:
"Art. 21 As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por
uma Mesa Diretora eleita, em votação aberta, cargo por cargo.
CP eo Dao RONAN O A E CR
S 3º A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria absoluta, em primeiro
escrutínio, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos
na Mesa.
! - Resultando o primeiro escrutínio em empate ou não sendo obtida maioria
absoluta por nenhum candidato, proceder-se-á a segundo escrutínio aberto para
eleição por maioria simples de votos, quando concorrerão somente os
candidatos empatados em primeiro lugar ou o primeiro e segundo colocado.
H - Resultando o segundo escrutínio em empate, proceder-se-á a terceiro
e escrutínio aberto para desempate por maioria simples de votos, após o qual, se
ainda não houver definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais
será proclamado vencedor.”
Art. 2º Revoga-se a alínea “a”, do inciso II, do 8 3º, do Art. 24, da Resolução nº
113/90 — Regimento Interno da Câmara.
Am. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, em 28 de dezembro de 2004;
237º da Fundação e 172º da Emancip:
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JÁRIO DA CÂMARA MUNICIPA.
es, nº 15 — Cenjfo — G (CEP 36180-000)" o DA CAMARA
Tel.: (32) 3571-1455 * Fax: (32)3571-1273 * e-mail: cmrpombaQrdfnet.com.br
— PUBLICADA por afixaçãono Quadro próprio da Câmara Municipal, em
28/12/2004. ra