norma nº 251/2005

, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 251, DE 02/03/2005
ALTERA INCISOS DO REGIMENTO :NTERNO,
RELACIONADOS A LEITURA DAS ATAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 113/90, de 31 de outubro de 1990, que Estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Pomba, passa a vigorar com a seguinte
redação, na alínea “d”, do inciso XXXIII, do Art. 41; e no inciso VI do Art. 46:
"Art. 41 omissis
XXXIII — omissis
d - determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, dos pareceres, requerimentos
e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na
conformidade do expediente de cada Sessão, bem como das atas, sempre que
necessário;
Art. 46 omissis
VI — proceder à leitura da Ata, sempre que necessário, e do Expediente;”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, em 02 de março de 2005;
238º da Fundação e 173º da Emancipação.
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