norma nº 257/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 257, DE 31/08/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE RIO POMBA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
É Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Resolução:
e Art. 1º O Orçamento da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG para o exercício financeiro
do ano de 2007 (Dois mil e sete), estima a Receita e fixa a Despesa em R$744.000,00
(Setecentos e quarenta e quatro mil reais), de conformidade com a Lei Orçamentária que estima
a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro do ano de 2007.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, na forma do Art. 41,
inciso XXXIV, alínea “e”, do Regimento Interno, utilizando-se dos seguintes recursos:
I - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme inciso II, 8 1º, Art. 43,
da Lei Feceral nº 4.320/64;
II - utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do $ 3º, Art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 01/01/2007 (Primeiro de janeiro do ano
de dois mil e sete).
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
ê Almeida Neves, em 31 de agosto de 2006;
239º da Fundação e 174º da Emancipação.
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