norma nº 261/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais ERA
RESOLUÇÃO Nº 261, DE 01/11/2006
ALTERA O CAPUT DO ART. 142 E O ART. 151, DA
RESOLUÇÃO Nº 113/90 - REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA, RELACIONADO À APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS.
O Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento
Interno. promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 113/90, de 31 de outubro de 1990, que Estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Pomba, passa a vigorar com a seguinte
redação no caput do seu Art. 142:
“Art. 142 As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa no
mínimo com 24 (vinte e quatro) horas antes do início das sessões.”
Art. 2º A Resolução nº 113/90, de 31/10/1990, passa a vigorar com a seguinte
redação e incisos no seu Art. 151:
“Art. 151 As emendas a que se referem os 84 1º e 2º, do Art. 142 serão
apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; e para
as demais observar-se-á o seguinte:
E] | —- caso as Comissões ainda não tenham emitido os pareceres, a emenda
ser-lhe-á encaminhada para juntar-se ao processo;
ll — caso as Comissões já tenham emitido os pareceres, será feito o
levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões, e, caso não
seja possível emitir os pareceres verbais, todo o processo retornará à Comissão
para nova análise.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, em 01 de novembro de 2006:
239º da Fundação e 174º da Emancipação.
rien LE Patista Vereador a Mi
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DENTE DA € à RSUNICIPAL
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