norma nº 263/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 263, DE 10/04/2007
REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 113/90 -
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, RELATIVO À
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO PLANO PLURIANUAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Da Resolução nº 113/90, de 31/10/1990, que Estabelece o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Rio Pomba, ficam revogados o $ 1º (parágrafo primeiro) do Art.
179 (cento e setenta e nove), e o Parágrafo único do Art. 185 (cento e oitenta e cinco).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, em 10 de abril de 2007;
240º da Fundação e 175º da Emancipação.
VEREADOR ron BATISTA
Presidente da Câmara
ADOR ANTÔNIO DIAS DE OLIVEIRA
Vice-Presidente