norma nº 266/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 266, DE 06/07/2007
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO VISANDO
A IMPLANTAÇÃO DE POSTO DE IDENTIFICAÇÃO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Rio Pomba autorizada a celebrar convênio com a
o Secretaria de Estado de Defesa Social — SEDS, ou com a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, objetivando o estabelecimento de bases de cooperação para a implantação de um
Posto de Identificação Civil, com serviços de tratamento de informações, processamento de
dados e expedição de documentos, por meio dos serviços on-line ou off-line de identificação
civil.
Parágrafo único - O P osto de Identificação C ivil funcionará em e spaço físico da
Câmara ou em local apropriado que atenda aos critérios necessários para a prestação do
serviço.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
e - — Almeida Neves, em 06 de julho de 2007;
240º da Fundação e 175º da Emancipação.
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VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
Presidente da Câmara
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