norma nº 921/1994

Prefeitura de
AO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LE s 921/9:
Concede auxílio Finenceiro a pessoas carentes
e dé outras providências.
A Câmara Municipal de io Pomba, NG, aprovou e eu, “refeito *
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Executivo Mun pal autorizado a conceder au
xílio Financeiro a pessoas carentes, para atender despesas vom:
| - material do construção, para melhoramento de moradia;
1 - medicamento;
Hit- assistêncio hospitalar;
Iv = passagem;
v = funeral;
vi = hospedagem,
Arte 2º - “ora fazer fece às despesas oriundes deslo 1 à, O
Laceutivo Municipal utilizará a dotação constante do orçamento municipal
ne rubrica 2007. 581 4802,000 - istência Social seral,
Arte 3º - A regulamentação e as condições genéricas referen-
tes q renda familiar, propriedade ou posso do im Óvel urbano ou cural, em
tre uvutras, dos favorecidos por esta lei, For=se-á por meiu de Vecreto *
Executivo,
Art, 4º - Leto lei entro em vigor na date de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se 9s disposições em contrário.
Eio “omba, “aço ilunicipal "Prefeito 'lossias Bala”,
Em |7 de maio de 1994;
227º da Fundação e 162º de Emancipação,
- SREFEITO MUNICINAL =
Subliceda por af
do no quadro próprio, no saguão do Paço Munici
pal “Prefeito Messias Ra a
Data supra.
7 GILBENÍÇDOS SANTUS -
Chefa”de Gabinete