norma nº 267/2007

PUBLICAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 267, DE 31/08/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA PARA O
EXERCÍCIO DE 2008.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Orçamento da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG para o exercício
financeiro do ano de 2008 (Dois mil e oito), estima a Receita e fixa a Despesa em
R$702.300,00 (Setecentos e dois mil e trezentos reais), de conformidade com a Lei
Orçamentária que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro do ano de 2008.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, na forma do Art. 41,
inciso XXXTV, alínea “e”, do Regimento Interno, utilizando-se dos seguintes recursos:
I - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme inciso II, 8 1º, Art.
43, da Lei Federal nº 4.320/64;
I - utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do $ 3º, Art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 01/01/2008 (Primeiro de janeiro do
ano de dois mil e oito).
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, em 31 de agosto de 2007;
240º da Fundação e 175º da Emancipação.
Ps
VEREADOR Ri U MOREIRA BATISTA
Publicado por afixação no Quadro proprio |
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E Ê Presidente da Câmara
as E E ADOR ANTÔNIO DIAS OLIVEIRA
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E to ss Secretário
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