norma nº 270/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 270, DE 18/08/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA
CAMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA PARA O
EXERCICIO DE 2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Orçamento da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG para o exercício
financeiro do ano de 2009 (Dois mil e nove), estima a Receita e fixa a Despesa em
R$760.652,00 (Setecentos e sessenta mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), de
conformidade com a Lei Orçamentária que estima a Receita e fixa a Despesa do Município
para o exercício financeiro do ano de 2009.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, na forma do Art. 41,
inciso XXXIV, alínea “e”, do Regimento Interno, utilizando-se dos seguintes recursos:
I - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme inciso II, $ 1º, Art.
43, da Lei Federal nº 4.320/64;
II - utilizar o excesso de arrecadação a purado na forma do $ 3º, Art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 01/01/2009 (Primeiro de janeiro do
ano de dois mil e nove).
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, em 18 de agosto de 2008;
241º da Fundação e 176º da Emancipação.
bed
Vereador Romeu Moreira Batista
Presidente da Câmara
- Publicada por E no Quadro próprio da Câmara Municipal, em 18/08/2008.
achado de Oliveira
Coordenador do Legislativo