norma nº 272/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 272, DE 18/08/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA
CAMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA PARA
O EXERCÍCIO DE 2010.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Orçamento da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG para o exercício
financeiro do ano de 2010 (Dois mil e dez), estima a receita e fixa a despesa em
R$772.985,00 (Setecentos e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais), em
conformidade com a Lei Orçamentária que estima a Receita e fixa a Despesa do Município
para o exercício financeiro do ano de 2010.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, na forma do Art. 41,
inciso XXXIV, alínea “e”, do Regimento Interno, utilizando-se dos seguintes recursos:
I- anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme inciso II, $ 1º, Art.
43, da Lei Federal nº 4.320/64;
IH - utilizar o excesso de arrecadação a purado na forma do 8 3º, Art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 01/01/2010 (Primeiro de janeiro do
ano de dois mil e dez).
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 18 de agosto de 2009;
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
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