norma nº 277/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 277, DE 05/11/2009
ACRESCENTA O ART. 72-A E SEU PARÁGRAFO
ÚNICO AO REGIMENTO INTERNO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Pomba passa a vigorar
acrescido do seguinte art. 72-A e seu parágrafo único:
“Art. 72-A. O Presidente da Comissão, na falta ou impedimento de membro da
Comissão, solicitará ao Presidente da Câmara a designação de substituto para o
faltoso ou impedido.
Parágrafo Único - A substituição ficará sem efeito tão logo reassuma o exercício o
Titular da Comissão.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 05 de novembro de 2009;
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
a a | .
Vereadof Gerardo mars casi Vereador Maurílió Rodrigues dos Reis dói Cristina Lamas
Presidente da Câmara Vice-Presidente Secretária
- Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal.
Rio Pomba, 05 de novembro de 2009.
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo