norma nº 250/2013

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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PORTARIA Nº 250, DE 11/12/2013
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS.
A Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas prerrogativas legais, especialmente nos termos da Resolução nº 113/90 -
Regimento Interno da Câmara, no seu art. 41, XXXVIII; CONSIDERANDO o Of./Req. 
Férias nº 05/2013, datado de 25/11/2013; CONSIDERANDO a declaração datada de 
25/11/2013, confirmando o direito às férias; CONSIDERANDO o período aquisitivo de 
20/06/2012 a 19/06/2013; CONSIDERANDO a constitucionalidade e a legalidade do 
pedido;
RESOLVE:
I - Conceder férias anuais remuneradas, em conformidade com o art. 7º, inciso 
XVII, da Constituição Federal, ao servidor do Legislativo, Ramon Machado de Oliveira, 
no período compreendido entre 02/01/2014 (dois de janeiro de dois mil e quatorze) a 
31/01/2014 (trinta e um de janeiro de dois mil e quatorze), perfazendo um total de 30 
(trinta) dias.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 11 de dezembro de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 11 de dezembro de 2013.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo