norma nº 278/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 278, DE 05/11/2009
ACRESCENTA O ART. 120-A AO REGIMENTO
INTERNO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Pomba passa a vigorar
acrescido do seguinte art. 120-A:
“Art. 120-A - O Vereador membro de Comissão não emitirá parecer em
proposição de sua autoria.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 05 de novembro de 2009;
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
Vereador Gerardo Magela Alves Menezes Vereador cctppeci ae dos Reis ei Alinéa Cristina Lamas
residente da Câmara Vice-Presidente Secretária
- Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal.
Rio Pomba, 05 de E de 2009.
Ha
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo