norma nº 280/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 280, DE 04/12/2009
PROÍBE A PRÁTICA DE NEPOTISMO
NA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
POMBA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É vedada a prática de nepotismo, inclusive o nepotismo cruzado, no âmbito da
Câmara Municipal de Rio Pomba, sendo nulos os atos assim caracterizados.
Art. 2º Constituem práticas de nepotismo:
I- o exercício de cargo em comissão, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Pomba,
de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, inclusive, dos vereadores;
II - a contratação por tempo determinado, no âmbito da Câmara Municipal de Rio
Pomba, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, dos vereadores;
HI - a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação,
de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou
colateral até o terceiro grau, inclusive, dos vereadores.
Art. 3º Antes da posse, o servidor nomeado pelo Poder Legislativo, em cargo em
comissão, de livre nomeação e exoneração, apresentará declaração de que não tem
parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau,
com Vereador.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 04 de dezembro de 2009;
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
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erardo Magela-Alves Menezes Vereador Mai rigues dos Reis Vereadora Alinéa Cristina Lamas
Presidente da Câmara Vice-Presidente Secretária,
PUBLICAÇÃO
| da Câmara Municipa
, em O4/ AZ. / 200
Ramon Machado de O
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