norma nº 287/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 287, DE 14/03/2011
INSERE PARÁGRAFO AO ART. 117 DA
RESOLUÇÃO Nº 113/90 — REGIMENTO
INTERNO, LIMITANDO O NÚMERO DE
INDICAÇÕES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica inserido o parágrafo quinto ao art. 117 da Resolução nº 113, de
31/10/1990, com a seguinte redação:
"Art. 117 omissis
E
8 5º Em se tratando de indicações, cada Vereador somente poderá apresentar três
por sessão."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 14 de março de 2011;
244º da Fundação e 179º da Emancipação.
= E A
Vereador Maurílio s Reis Vereador Fabrício Fernandes Costa Caiafa Vereadora Alinéa Cristina Lamas
Presidente da Câmara Vice-Presidente Secretária
Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal,
em 14 de março de 2011.
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo