norma nº 294/2012

1 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 294, DE 07/08/2012
REVOGA O ART. 12 E O INCISO XIII DO ART.
48, INSERE O INCISO XVI AO ART. 35 E O
INCISO XLII AO ART. 41 DA RESOLUÇÃO Nº
113/90 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA,
coM REFERÊNCIA À UTILIZAÇÃO DO
RECINTO DA CÂMARA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam revogados o artigo 12 e o inciso XIII do artigo 48 da Resolução nº 113, de
31/10/1990, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Pomba
Art. 2º Ao artigo 35 da Resolução nº 113, fica inserido o inciso XVI com a seguinte
redação:
“Art. 35 omissis
XVI — autorizar o uso do recinto da Câmara Municipal destinado ao público para
a realização de reuniões de interesse público e sem fins lucrativos.”
Art. 3º Ao artigo 41 da Resolução nº 113, fica inserido o inciso XLII com a seguinte
redação:
“Art. 41 omissis
XLII — autorizar o uso das dependências da Câmara para a realização de velório
de ex-vereador e ex-prefeito, mediante a solicitação de familiares.”
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 07 de agosto de 2012;
245º da Fundação e 180º da Emancipação.
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Vereador Maurílio Rodrigues dos Reis Vereador Fabrício Fernandes Costa Verena lia Cristina Lamas
Presidente da Câmara Caiafa Secretária
Vice-Presidente
Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal no site
wwyw.cmriopomba.mg.gov.br, em 07 de agosto de 2012.
Ramon veira
Coordenador do Legislativo
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Pabx.: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br