norma nº 295/2012

49) CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 295, DE 21/08/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA
CAMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA PARA O
EXERCÍCIO DE 2013.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A proposta da unidade orçamentária “Câmara Municipal de Rio Pomba”
para o exercício financeiro de 2013 (dois mil e treze), estima a sua receita e fixa a sua
despesa em R$990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), em conformidade com a lei
orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício
financeiro de 2013.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares e especiais, observado
o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º/01/2013 (Primeiro de janeiro de dois
mil e treze).
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 21 de agosto de 2012;
245º da Fundação e 180º da Emancipação.
Vereador Maurifio Rodrigues dos Reis Vereador Fábrício Fernandes Costa Caiafa - Vereado iéa Cristina Lamas
Presidente da Câmara Vice-Presidente Secretária
Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal e no site
htip://www.cmriopomba.mg.gov.br/leis/legislacao-municipal/, em 21 de agosto de 2012.
Ramon dd de Oliveira
Coordenador do Legislativo
cad
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