norma nº 301/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
- Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 301, DE 25/02/2014
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do
Poder Legislativo do município de Rio Pomba com a incidência do percentual de 5,56%
(cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE, em conformidade com o
art. 2º da Resolução nº 297/2012.
Art. 2º Os agentes políticos a que se refere o art. 1º são os Vereadores.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 4º Os efeitos desta Resolução são retroativos a partir de 1º (primeiro) de
Janeiro de 2014.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 25 de fevereiro de 2014;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
Vereadora Maria do g ed da Silva Gomes Vefeddor Túlio Mota Salgado Vereador flul Henrique da Silva
Presidente da Câmara Vice-Presidente Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 25 de fevereiro de 2014.
E RÉE:
RA E OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 - www.cmriopomba.mg.gov.br
Remessa do SICAM 2.0 - Recibo
Remessa de Legislação
(Instrução Normativa Nº 05/2000 - Art. 3º, le Il)
Tribunal de Contas de Minas Gerais
Câmara de Vereadores de Rio Pomba
O arquivo Res301 Revisão subsídio.pdf contendo Leis,
Decretos, Resoluções e outras formas legais de caráter
financeiro e as relativas a convênios, ensino e reajuste dos
servidores municipais, editadas a partir de 1 de janeiro de
2001 foi recebido com sucesso em 25/2/2014 15:13:25
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