norma nº 302/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
M
RESOLUÇÃO Nº 302, DE 24/04/2014
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE HOMENAGEM
POSTUMA PELA CAMARA MUNICIPAL COM A
CONCESSÃO DE COROA DE FLORES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a realização de homenagem póstuma pela Câmara Municipal
de Rio Pomba, com a concessão de coroa de flores, por ocasião do falecimento de
prefeitos, vice-prefeitos e vereadores do município de Rio Pomba que estejam no
exercício do cargo ou o tenham exercido.
Art. 2º É vedada a realização de homenagem póstuma à autoridade que tenha
sofrido a cassação do mandato ou a perda do cargo por motivo de improbidade
administrativa ou sentença transitada em julgado.
Art. 3º No cumprimento desta Resolução observar-se-á rigorosamente os princípios
da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e m oralidade que regem a a dministração
pública.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão autorizadas pelo
Presidente da Câmara e correrão à conta do orçamento vigente através da rubrica "Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica".
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 24 de abril de 2014;
247º da Fundação e 182º da Emancipação.
Vereadora Maria do ã Vieira da Silva Gomes Vefefdor Túlio Mota Salgado ao RE da Silva
Presidente da Câmara Vice-Presidente Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
a em:24 de abril de 2014.
COMU, N
RAMON M E OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
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