norma nº 201/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
DECRETO LEGISLATIVO Nº 201, DE 04/10/2021
CONCEDE LICENÇA PARA
AFASTAMENTO | DO CARGO DE
PREFEITO AO SR. REGINALDO
FURTADO DE CARVALHO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, nos termos do
art. 22, II, da Lei Orgânica, aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV,
do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido ao Prefeito Municipal, Reginaldo Furtado de Carvalho, licença para
afastamento do cargo pelo prazo de 14 (quatorze) dias, no período compreendido entre 01/10/2021
e 14/10/2021, para tratamento de saúde, conforme atestado médico anexo datado de 01/10/2021.
Art. 2º No período previsto no artigo anterior, assume “em exercício” o cargo de Prefeito
Municipal de Rio Pomba o atual Vice-Prefeito, Wellington Ferreira de Souza, nos termos do art.
56 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Ao término do período previsto no art. 1º, reassume, independentemente de qualquer
ato, as funções de Prefeito Municipal, o sr. Reginaldo Furtado de Carvalho.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a 01º (primeiro) de outubro de 2021.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 04 de outubro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
S SOARES
VEREÁADÓR IVAN FERREIRA MARTINS
Vice-Presidente
VEREADOR GLADS ONCALLI DA SILVA
áfio
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 04 de outubro de 2021.
]
RAMON MA DO DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo
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