norma nº 205/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, DE 14/10/2021
CONCEDE LICENÇA PARA
AFASTAMENTO DO CARGO DE
PREFEITO | AO SR. REGINALDO
FURTADO DE CARVALHO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, nos termos do
art. 22, II, da Lei Orgânica, aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV,
do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido ao Prefeito Municipal, Reginaldo Furtado de Carvalho, licença para
afastamento do cargo pelo prazo de 30 (trinta) dias, no período compreendido entre 15/10/2021 e
13/11/2021, para tratamento de saúde, conforme atestado médico anexo datado de 13/10/2021.
Art. 2º No período previsto no artigo anterior, assume “em exercício” o cargo de Prefeito
Municipal de Rio Pomba o atual Vice-Prefeito, Wellington Ferreira de Souza, nos termos do art.
56 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Ao término do período previsto no art. 1º, reassume, independentemente de qualquer
ato, as funções de Prefeito Municipal, o sr. Reginaldo Furtado de Carvalho.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 14 de outubro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
) E
Vice-Presidente
VEREADOR GLADSTO ONCALLI DA SILVA
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 14 de outubro de 2021.
,
AVN
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo
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