norma nº 1786/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.786/2021
ALTERA LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES.
O povo do município de Rio Pomba, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ampliado de 30% (trinta por cento) para 45% (quarenta e cinco por cento)
o limite estabelecido para Abertura de créditos adicionais suplementares constantes do
artigo 4º inciso Ill da Lei Municipal nº 1.701/2020, conforme disposições dos artigos 41
e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na dai
Art. 3º- Revogam-se as disp
Certifico que a presente L “no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 05 de No
oledo Costa
overno e Planejamento
João Batist
Secretário Municipal d