norma nº 1787/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.787/2021
“Dispõe a correção da funcional programática
apresentada na Lei 1.780/2021”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei 1780/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial,
tendo o excesso de arrecadação apurado no exercício na fonte 155, no valor de R$
245.971,56 (Duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e uma reais e
cinquenta e seis centavos) à dotação do orçamento do exercício de 2021, para atender
às despesas abaixo discriminadas: :
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Muni
Unidade Orçamentária — 02
10.122 — Administração. Ge
10.122.0004 — Saúde e Q
10.122.0004.2.335 — Entfri
33.90.39 — Outros Servi
Fonte: 155
447/21)
...R$ 84.092,40
Órgão — 02: Prefeitura
Unidade — 05: Secretari
Unidade Orçamentária — 02:
10.122 — Administração:Géi
10.122.0004 — Saúde e'QL é
10.122.0004.2.336 — Enfrer o 7488/21)
31.90.04 — Contratação por Te mpo. Eetemin E e R$ 61.879,16
Fonte: 155
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Saúde
10.122 — Administração Geral
10.122.0004 — Saúde e Qualidade de Vida
10.122.0004.2.337 — Enfrentamento Covid 19 (Resolução 7553/21)
33.90.30 — Material de Consumo...............iiiii iii R$ 30.000,00
33.90.39 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica............. R$ 70.000,00
Fonte: 155”
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º - Os demais artigos, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 07/10/2021.
Rio Pomba, 05 de Novembro de 2021.
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
Certifico que a presente Lei foi p
Municipal. Rio Pomba, 05 de Nove