norma nº 1790/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.790/2021
Dispõe sobre concessão de subvenção social às entidades,
para o exercício de 2022 e dá outras providências.
O Povo do Município de Rio Pomba, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, de acordo com os
Arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, subvenções sociais às
entidades de prestação de serviços essenciais social, médico e educacional constantes
do Anexo | da presente Lei, mediante Termo de Parceria, no montante de R$
2.159.400,00 (dois milhões cento e cinquenta e nove oitocentos e setenta e nove mil
duzentos e nove reais e trinta centavos).
$ 1º Os termos de parcerias serão formalizados em conformidade com os respectivos
Planos de Trabalho e planos de aplicação dos recursos financeiros, aprovados pelos
respectivos conselhos municipais.
8 2º Somente as entidades regi E
estiverem regulares com a Seg
receber o recurso público C
8 3º As entidades const:
atendimento aos quesito:
presente Lei.
ei, deverão comprovar o
“Federal 13.019/2014 e da
O liberados de acordo com a
idade: com o cronograma de
“Trabalho aprovado, atendendo a
desembolso fisico financeiro apre tado no P
proporcionalidade, estando Css Ci todo recurso.
Art. 3º Cada entidade beneficiária avo observeE EMO para a obtenção da subvenção
pleiteada quanto no que diz respeito à respectiva prestação de contas:
| - As entidades beneficiárias ficam obrigadas a manterem conta bancária específica
em instituição oficial, para o recebimento e movimentação do valor correspondente à
subvenção repassada.
Il - Os valores recebidos e não utilizados em período igual ou superior a 30 (trinta) dias
devem ser aplicados em caderneta de poupança ou outro investimento de natureza
similar.
Ill - Os rendimentos das aplicações financeiras devem fazer parte integrante da
prestação de contas, bem como aplicados em sua totalidade no objetivo desta
subvenção, estando sujeitas às mesmas condições de prestação de contas exigidas
dos recursos originalmente recebidos.
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IV - A Entidade que tiver sua prestação de contas não aprovadas pelo Poder Executivo
Municipal, não será contemplada com novas parcelas ou novo Termo de Parceria,
estando, por consequência, impedidas de receber recursos.
V- A entidade subvencionada que tiver recebido a subvenção em 2022, deverá prestar
contas dos recursos recebidos, na forma da Lei, até 90 (noventa) dias do término da
vigência da parceria, primeiramente as respectivas secretarias onde estão
credenciadas para sua apreciação, e, posteriormente encaminhadas a Controladoria
Geral do Município para sua efetiva análise, recomendações e elaborações de parecer,
sob pena de instauração de tomada de contas especial.
VI - A liberação da subvenção do ano de 2022 dar-se-á mediante aprovação prévia,
pelo Conselho ao qual a entidade está vinculada, conforme Plano de Trabalho
apresentado.
VII - O Plano de Trabalho das entidades deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:
a) descrição da realidade que será: objeto da parceria, devendo ser demonstrado o
nexo entre essa realidade e as ativid; o E 'dénce metas a serem atingidas;
b) descrição de metas a serem at rem.executados;
c) previsão de receitas edi | execução das atividades ou
dos projetos abrangidos
d) forma de execução das, é cumprimento das metas a
ele atreladas;
e) definição dos parâmetros a | aferição do cumprimento das
metas; é
f) etapas ou fases de execução;
9) cronograma de desembolso;
h) previsão de início e fim da execução do objeto.
Art. 4º Caso os recursos repassados venham ser utilizados em finalidade diversa da
estabelecida no termo de parceria ou a respectiva prestação de contas deixar de ser
apresentada no prazo exigido, bem assim, deixar de ser executado o objeto do termo
de parceria e/ou Plano de Trabalho, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente comprovadas, a entidade beneficiária deve restituir ao Município o
montante recebido, acrescido de juros legais e de atualização monetária, segundo o
índice oficial, a partir da data do respectivo recebimento.
Art. 5º As despesas de competência do mês de dezembro cujas contas vencem no
mês de janeiro poderão ser pagas com a 12 parcela da subvenção.
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RIO POMBA
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ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 6º O Poder Executivo Municipal editará um Manual Básico para formalização de
Termos de Parceria de subvenções que norteará a elaboração do Plano de Trabalho
das entidades e a documentação necessária à formalização de Termo de Parceria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio Pomba, 23 de Novembro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
PA +
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicad:
Municipal. Rio Pomba, 23 de Nove
H
HI
Iv
VI
Vi
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IX
XI
XI
XII
XIV
Xv
XVI
XviI
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XIX
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XXIV
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XXVI
XXVI
XXVII
XXIX
XXX
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ANEXO |
Hospital São Vicente de Paulo
Assoc. dos Sem Casa do município de Rio Pomba — ASCARP
G.R.E.S. Levanta Poeira
G.R.B.C. Unidos do Fomento
G.R.E.S. Partido Alto
G.R.E.S. Unidos do Rosário
G.R.B.C. Estação do Samba
G.R.B.C. Unidos da Pedra
América Atlético Clube
Pombense Esporte Clube
Associação Agroecológica Écoletivo
Bike Clube Rio Pomba
Associação de Motociclistas Legendário Moto Clube de Rio Pomba
Associação Desportiva Champion Futebol Clube
Realização de Torneio de Férias dd
Clube Recreativo Caiçaras
Sociedade Musical Santa Cecília
Academia Rio Pombense de Ciências, “tia e Art
Projeto Arte, Cultura e Vida - Batuque Afro Brasileiro deRio Pomba
Associação Calor Humano
be
APAE E di
Grupo do Amor Exigente. e Rio Pomba | :
Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultura Fami “Rio Pomba
Associação Santa Luiza de Marillac: Ê
Associação Quilombola'Com. dos Coelhos:
Assoc. dos Amigos e Protetores dos. Animais de Rio Pomba - AAPARP
Sindicato dos Produtores Rurais Rio Pomba
Hospital São Vicente de Paulo - À
Sociedade Espirita Allan Kardec |
Associação Comunitária Rosa Mistica
R$
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R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
1.320.000,00
100.000,00
16.000,00
16.000,00
16.000,00
16.000,00
5.200,00
5.200,00
20.000,00
20.000,00
7.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
33.000,00
10.000,00
15.000,00
10.000,00
20.000,00
15.000,00
281.000,00
9.000,00
10.000,00
70.000,00
15.000,00
120.000,00
75.000,00
1.200.000,00
10.000,00
15.000,00