norma nº 1791/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.791/2021
Dispõe sobre alteração e inclusão de anexos à Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022.
Ar. 1º - O art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.758/2021,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 52 - Em atendimento ao disposto no art. 4º, 881º, 2º e 3º da Lei
Complementar 101/2000, passa a integrar a presente Lei os seguintes anexos:
| - Anexo de metas e prioridades;
Il - Anexo de metas fiscais;
Ill - Anexo de riscos fiscais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em de) janeiro Ee 2021, revogando-se as disposições
em contrário. a E
Rio P mba, 23 de Novembro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
João Batista Toledo Costa
Secretário MunicipaHde Governo e Planejamento