norma nº 1792/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.792/2021
Altera a redação do artigo 12 da Lei nº 1.625, de
25 de abril de 2019.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º-O artigo 12º da lei 1.625/2019 passa a ter a seguinte redação:
Art.12º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto paritariamente por no mínimo 4 (quatro) representantes (titular e
suplente) do governo e no mínimo 4(quatro) representantes da sociedade civil
organizada.
Art. 2º - Está lei entra vigor na data de sua publicaçã
E feito Municipal É
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 23 de Novembr 2021.
João ta Toledo Costa
Secretário Munici e Governo e Planejamento