norma nº 1793/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.793/2021
“Dispõe a correção da funcional programática
apresentada na Lei 1.767/2021”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei 1.767/2021 passa a vigorar com a seguinte redação :
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por superávit do
exercício anterior, no valor de R$ 335.842,26 (Trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e
quarenta e dois reais e vinte e seis centavos) à dotação do orçamento do exercício de 2021,
para atender às despesas abaixo discriminadas:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.0004 — Saúde e Qualidade de Vida
10.301.0004.1.016 — Informatização das Unidades de Saúde
44.90.52 — Equipamentos e Materia anentes “R$ 300.000,00
Fonte: 255 q
| de Rio Pomba —
ipal de Saúde É
ndo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02:
10.301 — Atenção Básica
10.301.0004 — Saúde e Qui
10.301.0004.2.072 — Atividac
33.90.30 — Material de Co
Fonte: 255”
Atenção Básica
R$ 35.842,26
Art. 2º - Os demais artigos, permane
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a
05/08/2021.
Rio Pomba, 23 de Novembro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
4.als
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 23 de Novembro de Z021.
João Batistã Toledo Costa
Secretário Municipal de Governo e Planejamento