norma nº 424/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 424, DE 11/02/2022
CONCEDE A REVISÃO GERAL
ANUAL DO SUBSÍDIO DOS
AGENTES POLÍTICOS DO PODER
LEGISLATIVO
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas
prerrogativas legais, tendo em vista o art. 40, incisos XXVII e XXXVII do Regimento
Interno, e o art. 2º, da Resolução nº 331/2020, em se tratando de simples atualização de
valor na forma já prevista em resolução;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do
Poder Legislativo do município de Rio Pomba com a incidência do percentual de 10,16%
(dez inteiros e dezesseis centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE no período de janeiro a
dezembro de 2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01º (primeiro) de janeiro de 2022.
Rio Pomba/MG, 11 de fevereiro de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
VEREADOR JO
Pre:
ente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/norma/pesquisar em 11 de fevereiro de 2022.
cano Ro veia
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