norma nº 1682/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.682/2020
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 4.804,35 para a APAE no enfrentamento ao
COVID-19 por superavit financeiro do exercício anterior.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, por superavit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 4.804,35
(quatro mil, oitocentos e quatro reais e trinta e cinco centavos) à dotação do orçamento
do exercício de 2020, para atender às despesas decorrentes para as ações de
combate ao coronavírus:
[ órgão | 02 — Poder Executivo
Unidade: | | 08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: | 0006 - SUBVENCOES PARA A APAE
Elemento | Especificação Fonte de Recurso |
3.3.90.43 * | Subvenções Sociais ROSSIO +
Valor (R$).
4.804,35
4.804,35
Art. 2º - Cons
o artigo anterior, de acordo |
17 de março de 1964, por si
Art. 3º - Ficam a
para a referida despesa.
Art. 4º - Revogan
vigor na data de sua publicação. .
Rio Pomba, 14 de Outubro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
J
CO Marcobr ÁSCOALINO
RR
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 14 de Outubro de 2020.
Marcada da Silva
Servidor responsável pela publicação