norma nº 1683/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
META ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.683/2020
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar
concessão de direito real de uso das áreas que
menciona e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Direito
Real de Uso oneroso de área de terreno com 04,50 ha (quatro hectares e cinquenta
ares) dentro da área de 09,03,80 hectares identificada no ANEXO | e Il que compõe
esta Lei, localizado na zona rural deste município, às margens da rodovia MGC133, km
6,8, conforme registro imobiliário constante do ANEXO Il a esta Lei sob a matrícula
10.904, de 04/10/2016, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis — Comarca de
Rio Pomba-MG.
8 1º Destina-se a área mencionada no caput à instalação de indústria.
S$ 2º A celebração dos termos de. concessão de direito real de uso será
procedida da realização dos proce i
concessão de direito real de
terreno (nua propriedade)
unicípio concedente. se a CONCESSIONÁRIA ou seus
Art. 2º A partir da data
uso, a concessão caducar:
reverterá automaticamente a
sucessores:
| - não murar ou cercar o terreno, de n
Il - não iniciar, dentro de 12 (d meses, as obras d
empreendimento, conforme disposto no art. 12,8 19,1
Ill - não exercer, não executar, não
a referida área foi concedida ou
finalidade contratual; : à
IV - provocar a degeneração dos “Objetivos. fi paint desta concessão, que consiste,
rigorosamente, na exploração das atividades para fins previstos no art. 1º, 8 1º, desta
Lei;
V - locar ou proceder sublocação da totalidade ou mesmo parte do imóvel, inclusive
das instalações existentes ou daquelas que vierem a ser constituídas;
VI - apresentar estágio de ociosidade, bem como apresentar brusca e inexplicável
diminuição do seu quadro de mão de obra, demonstrando aspectos pré-falimentares;
VII - edificar qualquer tipo de construção residencial de qualquer porte no terreno
concedido, sob qualquer justificativa, à exceção de alojamento, de pequeno porte, que
venha ser utilizado por pessoas de relacionamento da firma concessionária:
Mill - de qualquer maneira alienar, transacionar, dar em penhora, dação em
pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha provocar
degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão.
$ 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser renegociados, desde que
a Empresa concessionária apresente ao Órgão Executivo relatório demonstrativo das
obrigações concretizadas e justificativas das que estão em andamento e por realizar.
ú
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
8 2º Os prazos estabelecidos neste artigo serão postergados, caso a Prefeitura
Municipal de Rio Pomba não consiga entregar à Concessionária o imóvel de acordo
com o que dispõe o artigo 8º desta Lei de Concessão de Direito Real de Uso, no dia da
celebração do termo, ou ainda por qualquer outro motivo que venha obstar a lavratura
da escritura e o respectivo registro do imóvel junto ao Cartório do Registro de Imóveis,
da Comarca de Rio Pomba.
Art. 3º Em caso de falência, insolvência ou comprometimento do patrimônio ou
situação financeira, dissolução da sociedade, ou ainda se a Concessionária vier
apresentar estágio de ociosidade, com indícios (e ou denúncias) de situações pré-
falimentares, reverterão, sem quaisquer ônus ou indenização, à Prefeitura Municipal de
Rio Pomba, a nua propriedade do imóvel concedido, o prédio industrial já existente no
aludido terreno, bem como as benfeitorias, construções ou reformas que a
Concessionária tiver promovido no imóvel ora concedido, após a publicação da referida
Lei de Concessão.
Parágrafo único. Para a reversão de que trata o caput deste artigo será
instaurado processo administrativo, em que. será assegurado à Concessionária o
Devido Processo Legal.
Art. 4º Em caso de retom unicípio, através de ação judicial
egeneração dos objetivos da
E : ão, sem quaisquer ônus ou
ipal de Rio. Pomba, a nua propriedade e as benfeitorias
que forem edifi cadas após a data da aid desta Le
posse direta ou indireta do
verá obter o referendo da
Chefe do Executivo, desde
degeneração dos objetivos e
finalidades desta concessão.
Art. 6º É assegurada à Empresa Concessionária, após 10 (dez) anos de
atividades ininterruptas, contados a partir da data da escritura de concessão: a posse,
o uso, a propriedade, o domínio e gozo definitivo do terreno e da mesma forma de
todas as benfeitorias e construções realizadas após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. Em qualquer caso, não poderá o concessionário, após
adquirido o direito mencionado no caput, dar ao imóvel utilização diversa da que fora
objeto do termo de concessão de direito real de uso, tampouco violar as proibições
constantes desta Lei.
Art. 7º Caberá à Prefeitura Municipal de Rio Pomba garantir o integral
cumprimento desta Lei de Concessão, entregando à concessionária o imóvel e
benfeitorias já existentes totalmente desocupados, livres e desembaraçados, sem
restrições de qualquer natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, sequestro,
penhora, hipoteca, tributos fiscais, ações trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até
esta data, sob pena da concessionária ser ressarcida de todas despesas (e ou gastos)
que, porventura, venha a ter com demandas judiciais que eventualmente venham
impedir o registro do imóvel concedido no CRI, desta Comarca, inclusive as
relacionadas na recuperação do imóvel, na construção de futuras benfeitorias, e de
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
indenizações de prejuízos causados à concessionária com a interrupção temporária da
implantação do empreendimento.
Art. 8º Ficam sob responsabilidade da Concessionária as despesas decorrentes
com a lavratura e registro da escritura, devendo esta Lei ser transcrita em seu inteiro
teor na mesma, bem como serem os artigos e condições gravados no registro da
escritura junto ao CRI desta Comarca de Rio Pomba.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 14 de Outubro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
R PASCOALINO
Certifico que a presente Lei foi f
Municipal. Rio Pomba, 14 de O
| Prefeitura de Rio Pomba
ANEXO I
Planta dos terrenos objeto de concessão
de direito real de uso.
Avenida Raul Soares, n.º 15 — Bairro Centro — Rio Pomba/MG -CEP 36.180.000
Tel.: (32) 3571-1544
A
NW
NV
NE
| Prefeitura de Rio Pomba
ANEXO II
Registro Imobiliário dos terrenos objeto
de concessão de direito real de uso.
Avenida Raul Soares, n.º 15 — Bairro Centro — Rio Pomba/MG -CEP 36.180.000
Tel.: (32) 3571-1544
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE RIO POMBA - MG
FERNANDA APARECIDA CAETANO - OFICIALA INTERINA 4)
RUA PADRE MANOEL, 63, LOJA 08 - CENTRO - CEP: 36.180-000
E-mail: regimoveisriopomba(Dyahoo.com.br - Telefone: (32) 3571-1555 2
QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO
Art. 1.245, 4 lo - Código Civil
CERTIDÃO
Certifico a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório,
no Livro 2-RG sob a matrícula 10903 de 04/10/2016 verifiquei constar:
10903 - 04/10/2016
IMÓVEL: Área 01 com ha:52,42,39 (cinquenta e dois hectares, quarenta e dois ares e trinta e
nove centiares), situada na zona rural deste Município de Rio Pomba-MG, às margens da rodovia
MGC 133, km 6,8, com as seguintes divisas e confrontações: inicia-se na divisa com propriedade de
José Roberto da Silva, com estrada municipal, segue sentido horário dividindo com a Energisa
Minas Gerais Distribuidora de Energia SA, e daí pela estrada municipal com imóvel de propriedade
da Vale Sul Alumínio S/A, até encontrar a estrada de acesso ao imóvel da Vale Sul Alumínio S/A,
daí passa a dividir ainda pela estrada municipal com a “Área 02”, contorna as divisas com terreno
da casa da Vale S/A, retornando novamente a estrada municipal, contorna as divisas com terreno do
Município de Rio Pomba-MG (Escola Municipal Alzira Mosqueira), retornando a estrada
municipal, ainda na divisa com a “Área 02”, chegando ao limite da faixa de domínio do DER, na
Rodovia MGC 133, segue confrontando com a faixa de domínio da referida rodovia até a divisa
com imóvel de propriedade de Antônio Bernardino Ferreira Campos, segue confrontando por esta
divisa até encontrar o imóvel de propriedade de Vicente Lopes Vieira, segue por esta divisa até
encontrar o imóvel de José Roberto da Silva, segue por esta divisa até encontrar a estrada municipal,
ponto de partida desta descrição. PROPRIETÁRIA: COMPANHIA FORÇA E LUZ
CATAGUAZES LEOPOLDINA, com sede em Cataguases, deste Estado, representada pelo seu
Diretor Presidente Dr. José Monteiro Ribeiro Junqueira. ORIGEM: Registro 4.861, fls. 60 verso, Lº
3-H. Doufé. RIP a ed Ee
AV-1-10903 - 04/10/2016 - Protocolo: 24468 - 21/09/2016
ALTERAÇÃO DENOMINAÇÃO SOCIAL: Procede-se a presente averbação de acordo com o
disposto no art. 167, inciso II, item 5, da Lei Federal 6.015/73, para constar que conforme
xerocópias de Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 25/04/2008 pela
Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, devidamente formalizada e registrada na
JUCEMG em data de 08/05/2008 sob o nº 3923873, e de outros documentos, arquivados nesta
Serventia (Pasta 209, nºs 01 a 39), a Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina teve sua
denominação social alterada, a partir daquela data, para ENERGISA MINAS GERAIS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 13,54.
Recompe: R$ 0,81. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 4,51. Total: R$ 18,86. Ato: 8101,
quantidade Ato: 39. Emolumentos: R$ 195,39. Recompe: R$ 11,70. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 65,13. Total: R$ 272,22. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça,
nº ordinal do oficio: 00000558040179, atribuição: Imóveis, localidade: Rio Pomba. Nº selo de
consulta: ATJ90194, código de segurança : 6129628661223293. Valor Total dos Emolumentos: R$
222,47. Valor Total do Recompe: R$ 13,32. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
74,15. Valor Total Final ao Usuário: R$ 309,94. "Consulte a validade deste Selo no site
https:/'selos.timgjus.br". Dou fé. Po RE o
AV-2-10903 - 04/10/2016 - Protocolo: 24469 - 21/09/2016
INSCRIÇÃO DE IMÓVEL RURAL NO CAR: Conforme requerimento de 31 de agosto de 2016,
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acompanhado de Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, datado de 19/04/2016, arquivados
nesta Serventia (Pasta 208, nºs 195 a 199), fica aqui averbado que o imóvel constante da presente
matrícula foi registrado no CAR sob o nº MG-3155801-BB4EFE2C51004B44B03839E4696C9692.
Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 13,54. Recompe: R$ 0,81. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 4,51. Total: R$ 18,86. Ato: 8101, quantidade Ato: 3. Emolumentos: R$ 15,03.
Recompe: R$ 0,90. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 5,01. Total: R$ 20,94. Poder Judiciário -
TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 00000558040179, atribuição: Imóveis,
localidade: Rio Pomba. Nº selo de consulta: ATJ90235, código de segurança : 0853439548861099.
Valor Total dos Emolumentos: R$ 52,13. Valor Total do Recompe: R$ 3,12. Valor Total da Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 17,37. Valor Total Final ao Usuário: R$ 72,62. "Consulte a validade
deste Selo no site https://selos.tjmg.jus.br”. Dou fé.
AV-3-10903 - 04/10/2016 - Protocolo: 24470 - 21/09/2016
QUALIFICAÇÃO: Consta da escritura referida no registro seguinte que a proprietária ENERGISA
MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. é inscrita no CNPJ nº
19.527.639/0001-58, com sede em Cataguases-MG, na Praça Rui Barbosa, nº 80, Centro. Ato: 4160,
quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 13,54. Recompe: R$ 0,81. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
4,51. Total: R$ 18,86. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do oficio:
00000558040179, atribuição: Imóveis, localidade: Rio Pomba. Nº selo de consulta: ATJ90242,
código de segurança : 5321933979368625. Valor Total dos Emolumentos: R$ 2.797,54. Valor Total
do Recompe: R$ 167,82. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 1.610,47. Valor Total
Final ao Usuário: R$ 4.575,83. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timgjus.br". Dou
fé.
R-4-10903 - 04/10/2016 - Protocolo: 24470 - 21/09/2016
DESAPROPRIAÇÃO; Conforme escritura de 31 de agosto de 2016, do 2º Ofício de Notas desta
cidade, Lº 199-N, fls. 056 a 057 verso, o expropriante MUNICÍPIO DE RIO POMBA-MG,
pessoa jurídica de direito público interno, com domicílio nesta cidade, sede na Avenida Raul
Soares, nº 15, Centro, CNPJ nº 17.744.434/0001-07, representada por seu Prefeito Municipal
Fernando Antonio Dutra Macedo, brasileiro, casado, médico, CI RG.MG-4.026.894-PC/IId/MG,
CPF nº 168.343.486-20, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Dr. José Neves, nº 329,
Centro, expropriou a ENERGISA MINAS GERAIS — DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.., já
qualificada, representada por seu Diretor-Presidente Eduardo Alves Mantovani, brasileiro, casado,
engenheiro eletricista, C.I. nº M-290.460-SSP/MG, CPF nº 236.859.996-72, e por seu Diretor
Comercial Fernando Lima Costalonga, brasileiro, viúvo, engenheiro, C.I nº 11893511-3-IFP/RJ,
CPF nº 045.199.646-10, ambos com endereço comercial em Cataguases-MG, na Praça Rui Barbosa,
nº 80, Centro, e representados pelo procurador João Lopes Braga, CPF nº 056.340.736-00, o imóvel
constante da presente matrícula, pelo preço de R$511.830,76. O preço a ser pago a expropriada,
conforme Lei Municipal nº 1.512/2015 é de R$600.000,00 (sendo R$511.830,76 referente ao
imóvel constante desta matrícula e R$88.169,24 referente ao imóvel constante da matrícula 10.904),
será em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, fixas e sucessivas no valor de R$16.666.66, e que serão
cobradas juntamente com as faturas de energia elétrica do Município, sendo a primeira com
vencimento no mês subsequente à assinatura da escritura que deu origem ao presente registro.
NOTA: Foram apresentados para este registro uma Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural
emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 05/05/2016, certificando que não constam
em relação ao referido imóvel pendências relativas ao ITR, em nome de Energisa Minas Gerais -
Distribuidora de Energia S.A., sob o nº 5.460.082-0, e os CCIRs 2010/2011/2012/2013/2014
quitados, em nome da mesma, com as seguintes características: código do imóvel rural
999.954.134.732-1; área total (ha) 61,9520; módulo fiscal (ha) 30,0000; nº módulos fiscais 2,0651;
fmp (ha) 2,00. Ato: 4520, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 1.631,56. Recompe: R$ 97,89. Taxa
de Fiscalização Judiciária: R$ 1.142,74. Total: R$ 2.872,19. Poder Judiciário - TJIMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 00000558040179, atribuição: Imóveis,
localidade: Rio Pomba. Nº selo de consulta: ATJ90242, código de segurança : 5321933979368625.
Valor Total dos Emolumentos: R$ 2.797,54. Valor Total do Recompe: R$ 167,82. Valor Total da
Taxa de Fiscalização Judiciária; R$ 1.610,47. Valor Total Final ao Usuário: R$ 4.575,83.
"Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timg.jus. br". Dou fé.
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AV-5-10903 - 04/10/2016 - Protocolo: 24470 - 21/09/2016
DESTINAÇÃO: Consta da escritura referida no R.4, que “pelos Decretos nºs 1.760/2015 de Ea
12/06/2015 e 1.823/2015 de 04/12/2015, mediante autorização da lei municipal nº 1.512/2015 de 27
de maio de 2015, foram declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação judicial ou
amigável, tendo por finalidade a expansão industrial, comercial e outras atividades de
utilidade pública e de interesse social”, referidos decretos e lei, acompanhados de planta e ART,
arquivados nesta Serventia (Pasta 209, nºs 40 a 48). Ato: 4159, quantidade Ato: 1. Emolumentos:
R$ 13,54. Recompe: R$ 0,81. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 4,51. Total: R$ 18,86. Ato: 8101,
quantidade Ato: 9. Emolumentos: R$ 45,09. Recompe: R$ 2,70. Taxa de Fiscalização Judiciária:
R$ 15,03. Total: R$ 62,82. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do
ofício: 00000558040179, atribuição: Imóveis, localidade: Rio Pomba. Nº selo de consulta:
ATJ90242, código de segurança : 5321933979368625. Valor Total dos Emolumentos: R$ 2.797,54.
Valor Total do Recompe: R$ 167,82. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 1.610,47.
Valor Total Final ao Usuário: R$ 4.575,83. "Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.timg.jus.br”. Dou fé. EA ne PANA A
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Rio Pomba, 03 de setembro de 2020. Poder
Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do oficio: 00000558040179,
atribuição: Imóveis, localidade: Rio Pomba. Nº selo de consulta: CYN95646, código de segurança:
1410796843831999. Ato: 8401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 18,36. Recompe: R$ 1,10.
ISS: R$ 0,00. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 6,87. Total: R$ 26,33. Valor Total dos
Emolumentos: R$ 36,72. Valor Total do Recompe: R$ 2,20.Valor total com ISS:R$ 0,00 .Valor
Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 13,74. Valor Total Final ao Usuário: R$ 52,66.
"Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timgjus.br"--------.......... nuno nono
Fernanda Aparecida Caetano
Oficiala Interina
Página 3 de 3
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE RIO POMBA - MG
FERNANDA APARECIDA CAETANO - OFICIALA INTERINA
RUA PADRE MANOEL, 63, LOJA 08 - CENTRO - CEP: 36.180-000 q
E-mail: regimoveisriopomba(Dyahoo.com.br - Telefone: (32) 3571-1555
QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO
Art. 1.245, 8 10 - Código Civil
CERTIDÃO
Certifico a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório,
no Livro 2-RG sob a matrícula 10904 de 04/10/2016 verifiquei constar:
10904 - 04/10/2016
IMÓVEL: Área 02 com ha:9.03.80 (nove hectares, três ares e oitenta centiares), situado na zona
rural deste Município de Rio Pomba-MG, às margens da rodovia MGC 133, km 6,8, com as
seguintes divisas e confrontações: inicia-se na divisa com propriedade da Vale Sul Alumínio S/A,
com a estrada municipal, segue sentido horário dividindo com imóvel de propriedade da Vale Sul
Alumínio S/A, até encontrar a área de APP às margens do rio Pomba, segue pela Linha Limite dos
Terrenos Marginais, às margens do rio Pomba, até encontrar o imóvel de propriedade de Cleiton
Bersot Heringer, segue por esta divisa até o limite da faixa de domínio do DER, na Rodovia MGC
133, segue confrontando com a referida rodovia até a estrada municipal, segue dividindo pela
estrada municipal com a “Área 01”, até o limite do imóvel de propriedade da Vale Sul Alumínio
S/A, ponto de partida desta descrição. PROPRIETÁRIA: COMPANHIA FORÇA E LUZ
CATAGUAZES LEOPOLDINA. ORIGEM: Registro 13.612, fls. 283 verso, Lº 3-X. Dou fé. |
AV-1-10904 - 04/10/2016 - Protocolo: 24468 - 21/09/2016
ALTERAÇÃO DENOMINAÇÃO SOCIAL: Procede-se a presente averbação de acordo com o
disposto no art. 167, inciso II, item 5, da Lei Federal 6.015/73, para constar que conforme
xerocópias de Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 25/04/2008 pela
Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, devidamente formalizada e registrada na
JUCEMG em data de 08/05/2008 sob o nº 3923873, e de outros documentos, arquivados nesta
Serventia (Pasta 209, nºs 01 a 39), a Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina teve sua
denominação social alterada, a partir daquela data, para ENERGISA MINAS GERAIS —
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 13,54.
Recompe: R$ 0,81. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 4,51. Total: R$ 18,86. Poder Judiciário -
TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do oficio: 00000558040179, atribuição:
Imóveis, localidade: Rio Pomba. Nº selo de consulta: ATJ90194, código de segurança :
6129628661223293. Valor Total dos Emolumentos: R$ 222,47. Valor Total do Recompe: R$ 13,32.
Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 74,15. Valor Total Final ao Usuário: R$
309,94. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timgjus.br". Dou fé.
AV-2-10904 - 04/10/2016 - Protocolo: 24469 - 21/09/2016
INSCRIÇÃO DE IMÓVEL RURAL NO CAR: Conforme requerimento de 31 de agosto de 2016,
acompanhado de Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, datado de 19/04/2016, arquivados
nesta Serventia (Pasta 208, nºs 195 a 199), fica aqui averbado que o imóvel constante da presente
matrícula foi registrado no CAR sob o nº MG-3155801-5D3E8425CED9471F94E9596874EC604B.
Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 13,54. Recompe: R$ 0,81. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 4,51. Total: R$ 18,86. Ato: 8101, quantidade Ato: 2. Emolumentos: R$ 10,02.
Recompe: R$ 0,60. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 3,34. Total: R$ 13,96. Poder Judiciário -
TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do oficio: 00000558040179, atribuição: Imóveis,
localidade: Rio Pomba. Nº selo de consulta: ATJ90235, código de segurança : 0853439548861099.
Valor Total dos Emolumentos: R$'52,13. Valor Total do Recompe: R$ 3,12. Valor Total da Taxa de
Página 1 de 3
2
Fiscalização Judiciária: R$ 17,37. Valor Total Final ao Usuário: R$ 72,62. "Consulte a validade
deste Selono site https://selos. timgjus.br". Dou fé.
AV-3-10904 - 04/10/2016 - Protocolo: 24470 - 21/09/2016
QUALIFICAÇÃO: Consta da escritura referida no registro seguinte que a proprietária ENERGISA
MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. é inscrita no CNPJ nº
19.527.639/0001-58, com sede em Cataguases-MG, na Praça Rui Barbosa, nº 80, Centro. Ato: 4160,
quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 13,54. Recompe: R$ 0,81. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
4,51, Total: R$ 18,86. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do oficio:
00000558040179, atribuição: Imóveis, localidade: Rio Pomba. Nº selo de consulta: ATJ90242,
código de segurança : 5321933979368625. Valor Total dos Emolumentos: R$ 2.797,54. Valor Total
do Recompe: R$ 167,82. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 1.610,47. Valor Total
Final ao Usuário: R$ 4.575,83. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos. timg.jus.br". Dou
fé.
R-4-10904 - 04/10/2016 - Protocolo: 24470 - 21/09/2016
DESAPROPRIAÇÃO: Conforme escritura de 31 de agosto de 2016, do 2º Ofício de Notas desta
cidade, Lº 199-N, fls. 056 a 057 verso, o expropriante MUNICÍPIO DE RIO POMBA-MG,
pessoa jurídica de direito público interno, com domicílio nesta cidade, sede na Avenida Raul
Soares, nº 15, Centro, CNPJ nº 17.744.434/0001-07, representado por seu Prefeito Municipal
Fernando Antonio Dutra Macedo, brasileiro, casado, médico, C.IRG.MG-4.026.894-PC/IId/MG,
CPF nº 168.343.486-20, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Dr. José Neves, nº 329,
Centro, expropriou a ENERGISA MINAS GERAIS — DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., já
qualificada, representada por seu Diretor-Presidente Eduardo Alves Mantovani, brasileiro, casado,
engenheiro eletricista, C.I. nº M-290.460-SSP/MG, CPF nº 236.859.996-72, e por seu Diretor
Comercial Fernando Lima Costalonga, brasileiro, viúvo, engenheiro, C.I nº 11893511-3-IFP/RJ,
CPF nº 045.199.646-10, ambos com endereço comercial em Cataguases-MG, na Praça Rui Barbosa,
nº 80, Centro, e representados pelo procurador João Lopes Braga, CPF nº 056.340.736-00, o imóvel
constante da presente matrícula, pelo preço de R$88.169,24. O preço a ser pago a expropriada,
conforme Lei Municipal nº 1.512/2015 é de R$600.000,00 (sendo R$88.169,24 referente ao imóvel
constante desta matrícula e R$511.830,76 referente ao imóvel constante da matrícula 10.903), será
em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, fixas e sucessivas no valor de R$16.666,66, e que serão
cobradas juntamente com as faturas de energia elétrica do Município, sendo a primeira com
vencimento no mês subsequente à assinatura da escritura que deu origem ao presente registro.
NOTA: Foram apresentados para este registro uma Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural
emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 05/05/2016, certificando que não constam
em relação ao referido imóvel pendências relativas ao ITR, em nome de Energisa Minas Gerais
Distribuidora de Energia S.A., sob o nº 5.460.082-0, e o CCIR 2010/2011/2012/2013/2014 quitado,
em nome da mesma, com as seguintes características: código do imóvel rural 999.954.134.333-4;
área total (ha) 16,2809; módulo fiscal (ha) 30,0000; nº módulos fiscais 0,5427; fmp (ha) 2,00. Ato:
4517, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 1.036,95. Recompe: R$ 62,21. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 423,52. Total: R$ 1.522,68. Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de
Justiça, nº ordinal do oficio: 00000558040179, atribuição: Imóveis, localidade: Rio Pomba. Nº
selo de consulta: ATJ90242, código de segurança : 5321933979368625. Valor Total dos
Emolumentos: R$ 2.797,54. Valor Total do Recompe: R$ 167,82. Valor Total da Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 1.610,47. Valor Total Final ao Usuário: R$ 4.575,83. "Consulte a
validade deste Selo no site https://selos.timg.jus.br". Dou fé.
AV-5-10904 - 04/10/2016 - Protocolo: 24470 - 21/09/2016
DESTINAÇÃO: Consta da escritura referida no R.4, que “pelos Decretos nºs 1.760/2015 de
12/06/2015 e 1.823/2015 de 04/12/2015, mediante autorização da lei municipal nº 1.512/2015 de 27
de maio de 2015, foram declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação judicial ou
amigável, tendo por finalidade a expansão industrial, comercial e outras atividades de
utilidade pública e de interesse social”, referidos decretos e lei, acompanhados de planta e ART,
arquivados nesta Serventia (Pasta 209, nºs 40 a 48). Ato: 4159, quantidade Ato: 1. Emolumentos:
R$ 13,54. Recompe: R$ 0,81. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 4,51. Total: R$ 18,86. Poder
Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 00000558040179,
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atribuição: Imóveis, localidade: Rio Pomba. Nº selo de consulta: ATJ90242, código de segurança :
5321933979368625. Valor Total dos Emolumentos: R$ 2.797,54. Valor Total do Recompe: R$
167,82. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 1.610,47. Valor Total: Final ao
Usuário: R$ 4.575,83. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjmg.jus.br”. Dou fé.
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Rio Pomba, 03 de setembro de 2020. Pode
Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 00000558040179,
atribuição: Imóveis, localidade: Rio Pomba. Nº selo de consulta: CYN95646, código de segurança:
1410796843831999. Ato: 8401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 18,36. Recompe: R$ 1,10.
ISS: R$ 0,00. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 6,87. Total: R$ 26,33. Valor Total dos
Emolumentos: R$ 36,72. Valor Total do Recompe: R$ 2,20.Valor total com ISS:R$ 0,00 .Valor
Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 13,74. Valor Total Final ao Usuário: R$ 52,66.
/ tun
Fernanda Aparecida Caetano
Oficiala Interina
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