norma nº 1684/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
A
Czemare dá
LEI Nº 1.684/2020
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2018-
2021 e na LDO 2020 e a abertura de crédito adicional
especial na LOA 2020, no valor de R$ 154.147,99 por
excesso de arrecadação na fonte 162 — Transferência
dos Recursos para aplicação de ações emergenciais
de apoio ao setor cultural (Lei Aldir Blanc)
Marcos Pascoalino, Prefeito do Município de Rio Pomba, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
encaminha o seguinte Projeto de Lei a essa Casa:
Art. 1º - Fica acrescida na Lei nº 1.590/2017, de 15 de dezembro de 2017,
que trata do Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei 1.629/2019, de 01 de julho de 2019
(LDO 2020), a seguinte ação:
Programa: 0009 — CONHECIMENTO E: MERORIZAÇÃO DE NOSSAS RAÍZES |
Tipo de Ação: Atividade EA
Ação: 2309 — ad Emérgencias de anio ao Setor Cultural (Lei Aldir
; Blanc)
Origem: “| Transferência fundo a fundo da União
Conjunto de medidas que se fizerem necessárias às ações
Descrição: emergenc ais destinadas ao setor cultural s serem adotadas
7 durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto
Legislativo n. n.º 6 de 20 de março de 2020.
Decreto 10. 484 de de ra ue regulamente a Lei 14.017 de
es oca 29/06/2020. =:
Produto: Ação r esa
Especificação do | Realização da ações emergenciais destinadas ao setor cultural do
Produto: município de Rio Pomba
Beneficiário: Sociedade riopombense
raaiaaao 02.04.01 — Secretaria de Educação e Cultura
Responsável: ppl
Forma de :
Implementação: Rios
Detalhamento da | Financiamento de ações e serviços públicos culturais: ações de
Implementação: | proteção cultural da população.
Tipo
Produto Função | SubFunção
2 — Atividade
Ação realizada
Educação 122- Administração Geral
[a de
Cultura
Recursos | Valor
162- Outras Transferência da União
R$ 154.147,99
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º - Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Rio
Pomba, para o exercício financeiro de 2020, crédito adicional especial no valor de R$
154. 147, 99 (Cento e cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e
nove centavos), conforme quadro abaixo:
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade: 04.01 — Secretaria de Educação e Cultura
Ação: 2309 — Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
7 ' ” Fonte de
Elemento: Ro Especificação Rócuias | Valor
Premiações culturais, artísticas e
3.3.90.31 cientificas 162 R$ 45.000,00
3.3.90.36. | Outros serviços terceiros pessoa física 162 R$ 30.000,00
3.3.90.39 Etnia STE PA 162 | R$ 64.147,99
3.3.90.47 | Obrigações tributárias e - contributivas 162 | R$ 15.000,00
Art. 3º - Servirá de re
artigo anterior o possível excl
Transferência dos Recursos para a de: ações
cultural (Lei Aldir Blanc).
e "cobertura do crédito especial aberto no
“em fonte específica 162 —
ergenciais de apoio ao setor
Art. 4º - Fica autorizado o Poder | utivo a suplementação ou
ê imite de 100% do seu valor
total, além do já autorizado if orçamento Ppério:
Art. 5º - Esta Lei ent ua publicação, revogadas as
Fa vi gor na data
disposições em contrário. RAR
Rio Pomba (MG), 20 de outubro de 2020:
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
N
É ito de Rio Pomba
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal em 20 de Outubro de 2020.
ia EEE Sia
Servidor responsável pela publicação