norma nº 1754/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Ciermarew O?
LEI N.º 1.754/2021
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
SUBSÍDIO DOS | AGENTES POLÍTICOS
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do
Poder Executivo do Município de Rio Pomba com a incidência do percentual de 4,52%
(Quatro vírgula cinquenta e dois porcentos).
Parágrafo Único. O percentual fixado no caput se refere a variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo: IBGE no período de Janeiro a
Dezembro de 2020, em conformidade com o art. 7º da Lei nº 1.533/2016.
Art. 2º. Os agentes políticos a que se refere o art 1 erão os Secretários Municipais.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente. ;
Art. 4º. Os efeitos desta Lei são retroativos a partir de 1º rimeiro) de janeiro de 2021.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. :
Rio Pomba, 11 de Maio de 2021:
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
REGINALDO RURTAD DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 11 de Maio de 20
João Bati oledo Costa
Secretário Municipal dé Governo e Planejamento