| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Executivo Municipal a firmar termo de repasse financeiro e dá outras providências. |
| native_id | 1680 |
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Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 1.779/2021 “Autoriza o chefe do Executivo Municipal a firmar termo de repasse financeiro e dá outras providências” O Povo do Município de Rio Pomba, Estado de Minas e seus Representantes aprovou, e, eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar termo de repasse financeiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com a Associação Santa Luiza de Marillac, inscrita no CNPJ nº 20.354.403/0001-46, com sede no Município de Rio Pomba/MG, à Rua Tomé Borges, nº 64, Bairro Nossa Senhora das Graças. Parágrafo único. O repasse financeiro autorizado no caput deste artigo destinar-se-á despesa para aquisição de equipamentos necessários ao funcionamento da entidade. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito especial para acobertar as despesas decorrentes da aplicação desta Lei à conta da seguinte dotação orçamentária: EAN f [Órgão Unidade Sub Unidade Função Subfunção Programa Projeto/Atividade Natureza da Despesa Valor DOTAÇÃO | “DESCRIÇÃO VALOR 02.07.20.606.000.029.3.3.90.43.00 | SUBVENÇÃO AAFAMAR R$ 5.000,00 | 02.10.01.13.392.000.027. 3.3.90.43.00 | SUBVENÇÃO ACAD RIOPOMB DE | R$10.000,00 CIÊNCIAS, LETRAS E ARTE Art. 4º. O impacto orçamentário-financeiro da despesa a ser contraída e executada por força desta Lei será de 0, 0337% do total previsto para o exercício de 2021. Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, Leis 1.590/2017, Lei 1.667/2020 e 1.701/2020 respectivamente. Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições legais em contrário. Rio Pomba, 07 de Outubro de 2021. 254º da Fundação e 189º da Emancipação. WELLINGTON F EIRA DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura Municipal. Rio Pomba, 07 de Outubro de 20 Secretário.