norma nº 1780/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.780/2021
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor
de R$245.971,56 (Duzentos e quarenta e cinco mil,
novecentos e setenta e uma reais e cinquenta e seis
centavos) e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, tendo o
excesso de arrecadação apurado no exercício na fonte 155, no valor de R$ 245.971,56
(Duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e uma reais e cinquenta e seis
centavos) à dotação do orçamento do exercício de 2021, para atender às despesas
abaixo discriminadas:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo unicipa de-Saúde
10.122 — Administração Geral à j
12.365.0004 — Saúde e Qualida
12.365.0004.2.335 — Enfrentamento Cor k e
33.90.39 — Outros Servi arceiros Pessoa Jurídica............. R$ 84.092,40
Fonte: 155 PR
Órgão — 02: Prefeitura
Unidade — 05: Secretaria
Unidade Orçamentária —:
10.122 — Administração Geral
12.365.0004 — Saúde e Qualidade de Vid
12.365.0004.2.336 — Enfrentamento Covid 1
31.90.04 — Contratação por Tempo. Determi
Fonte: 155 posa SER
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Saúde
10.122 — Administração Geral
12.365.0004 — Saúde e Qualidade de Vida
12.365.0004.2.337 — Enfrentamento Covid 19 (Resolução 7553/21)
33.90.30 — Material de Consumo................iccii si scteereeeeemenes R$ 30.000,00
33.90.39 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
Fonte: 155
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica autorizada a utilização do
excesso de arrecadação do exercício corrente conforme preconiza no art.43 inciso Il da
lei 4320/64:
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o
art. 1º até o limite de 100% do seu valor total, além do já autorizado no orçamento
vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Pomba, 07 de Outubro de 2021.
254º da Fundação & 189º da Emancipação.
po
WELLINGTON FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Mufiicipãl em exercício
Certifico que a presente Lei foi
Municipal. Rio Pomba, 07 de O