norma nº 1781/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.781/2021
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no
valor de R$850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais)
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais) à dotação do orçamento do exercício de
2021, para atender às despesas abaixo discriminadas:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 04: Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária — 03: Fundeb
12.361 — Ensino Fundamental
12.361.0003 — Educação para um futuro melhor
12.361.0003.2.338 — Aquisição de Veículos para/o transporte escolar - Feb 30
44.90.52 — Equipamentos e material mat R$ 500.000,00
Fonte 119
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio P«
Unidade — 04: Secretaria Municipal de Educas
Unidade Orçamentária = 02: unicip:
12.361 — Ensino Fundam
12.361.0003 — Educação p
12.361.0003.1.011 — Inforr
44.90.52 — Equipamentos:
Fonte 101 E
R$ 350.000,00
r, fica autorizada anulação da
Art. 2º - Para atender O que pr rior,. fi
“3 inciso III da lei 4320/64:
seguinte dotação orçamentária conforme
Unidade — 04: Secretaria Municipal de Educaç
Unidade Orçamentária — 03: Fundeb
12.361 — Ensino Fundamental
12.361.0003 — Educação para um futuro melhor
12.361.0003.2.071-- Administração - Ensino Fundamental Feb 30
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado................... R$200.000,00
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....... o R$200.000,00
33.90.36 - Outros Serv.Terceiros Pessoa Física R$ 20.000,00
Fonte 119
Unidade — 04: Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária — 03: Fundeb
12.361 — Ensino Fundamental
12.361.0003 — Educação para um futuro melhor
12.361.0003.2.069- Administração - Educação Infantil Creche Feb 30
33.90.30 — Material de Consumo...............eceseseeeneereeeeos R$ 12.000,00
33.90.32 - Mat.Bem ou Serv.Distr.Gratuita.............ee R$ 28.000,00
Fonte 119
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Unidade — 04: Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária — 03: Fundeb
12.361 — Ensino Fundamental
12.361.0003 — Educação para um futuro melhor
12.361.0003.2.070- Administração - Ensino Infantil Pré Escola Feb 30
33.90.30 — Material de consumo R$ 30.000,00
33.90.39 - Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Fonte 119
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 04: Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Educação
12.361 — Ensino Fundamental
12.361.0003 — Educação para um futuro melhor
12.361.0003.2.063 — Administração Ensino Fundamental
31.90.94 — Indenizações e Rest.Trabalhistas....................... R$350.000,00
Fonte 101
Art. 3º - Fica autorizado o Poder, Exe
1º até o limite de 100% do seu 4
mediante a utilização de recur
dotações orçamentárias e sup
da Lei Nº. 4.320/64.
ão de dotação de que trata o art.
orizado no orçamento vigente,
Art. 4º - O Poder Executivo: Z pr
planejamento, o PPA — Plano Plurianual, - i
Orçamentária Anual, Leis 1. Ea teit 667/2020 é ;
ação dos instrumentos de
s Orçamentárias e LOA - Lei
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 07 de Outubro de 20)
João Batista) Toledo Costa
Secretário Municipal dsAoverno e Planejamento